5 abr

PEC “das domésticas”

O Senado Federal aprovou nesta semana, em segundo turno, a PEC nº 66/2012 (nº 478/2010 na Câmara dos Deputados).

Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, segue agora para promulgação, já que Emenda Constitucional não está sujeita a sanção da Presidência da República (mas isto todos estão carecas de saber).

A PEC nº 66/2012, também chamada de PEC “das domésticas”, amplia o rol dos direitos à categoria dos trabalhadores domésticos.

O que chamo atenção, principalmente àqueles que prestarão concursos nas áreas trabalhistas, é que o texto desta PEC será objeto de questão nos próximos concursos.

Concurseiro que é concurseiro tem que estar atento às alterações legislativas. Não adianta nada você estudar por Vade Mecum de 2007, 2008, 2009 ou 2010.

Legislação de concurseiro tem ser atualizada, constantemente.

É por isso que recomendo a assinatura do Sistema Push da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Presidência da República. O cadastro é gratuito, fácil e rápido no seguinte link: <http://www.saj.planalto.gov.br/saj/Boletins.nsf/frmInscricaoWeb>. Estando cadastrado, todas as alterações legislativas, inclusive decretos, serão enviadas para o e-mail cadastrado.

Portanto, caros colegas concurseiros, mantenham sua legislação atualizada. Procure acessar o site da Câmara e do Senado para saberem as alterações legislativas pertinentes ao seu concurso.

Se no teu concurso vai cair Direito Penal e Direito Civil, procure saber se houve alguma alteração nestes diplomas legislativos. Se cai Constitucional, procure saber as decisões do STF e as novas Emendas Constitucionais.

A propósito, segue o texto aprovado:

“Art. 7º [...]

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.”

RESUMO DA ÓPERA - Concurseiro que é concurseiro mantém a legislação atualizada. Para isto, basta ficar atento e usar bem a internet.

Ulisses Silva Maia é pai, professor, estudante.

IMPORTANTE – Os textos publicados nesse blog são de inteira responsabilidade dos seus autores em termos de opiniões expressadas. Além disso, como não contamos com um(a) revisor(a) de textos, também a correção gramatical e ortográfica é de inteira responsabilidade dos mesmos.

2 Comentários »

  1. Obrigada pela dica sobre o cadastro no site do planalto. Muito bom!

    Comentário by Bruna Maia — abril 11, 2013 @ 4:08 am

  2. Excelente dica, muito obrigado pela indicação do site do planalto.

    Comentário by Adão Vieira — junho 1, 2013 @ 8:48 pm

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